Boletim

De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento.

Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual

Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal.

Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa

Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal

STJ No Seu Dia discute sigilo médico e responsabilidade civil no atendimento de menores

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.

A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.

Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde

Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677

STJ No Seu Dia discute critérios para aplicação de causas de aumento de pena

Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, “as comunidades quilombolas constituem grupo vulnerabilizado, historicamente submetido a processos de exclusão e negação de direitos”.

Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo

Seguindo o voto do ministro Teodoro Silva Santos, o colegiado considerou que os papiloscopistas da Polícia Federal não estão incluídos no rol de peritos oficiais de natureza criminal previsto na Lei 12.030/2009.

Repetitivo discute se falta de resposta a pedido de gratuidade de justiça implica deferimento tácito

Entenda a Decisão traz tese sobre uso de relatório policial produzido por IA generativa em ação penal

Divulgados relatórios preliminares sobre Estado de Direito e ética judicial

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