Boletim

A Terceira Turma manteve decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos para oferta de empréstimos quando o serviço não tiver sido solicitado.

Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma

Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação

Rádio Decidendi explica tese sobre intimação do devedor como pressuposto para multa coercitiva

Os réus de uma ação indenizatória foram condenados solidariamente; um deles quitou parte da dívida, mas só a quitação integral o habilitaria a ajuizar ação de regresso contra os codevedores.

Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença

Podcast discute posse de drogas no presídio como falta grave e limites da decisão do STF sobre descriminalização

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o perdimento do bem não constitui sanção pessoal, mas uma consequência objetiva do seu uso como instrumento da infração ambiental.

Pais podem sacar indenização por dano moral em favor de filha menor, decide Terceira Turma

Para a Terceira Seção, a morte da vítima é resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como decorrência natural e automática do delito.

STJ suspende liminar e autoriza retomada da construção de ponte em Tefé (AM)

STJN traz decisão sobre competência para julgar furto de bilhete premiado em lotérica

Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas

Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais

O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.