Boletim

O colegiado entendeu que os institutos despenalizadores não poderiam ser adotados no caso de um réu acusado de publicar na internet conteúdo discriminatório contra as comunidades islâmicas.

Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade

Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado passa a atender o público no Balcão Virtual

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STJ Notícias: fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal

O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e à integridade do documento.

Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal

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O colegiado considerou que a legislação equipara os documentos digitalizados aos originais para todos os efeitos legais, cabendo ao credor guardar a versão em papel até o fim do prazo para a ação rescisória.

Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril

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